Escala 5×2: o que muda e o que ainda está por vir
No dia 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141, que põe fim à escala 6×1 como regra geral no país. O tema ocupou a pauta pública por bastante tempo, mobilizou trabalhadores, empresas, entidades de classe e parlamentares, e agora chega ao seu primeiro desfecho: a mudança está no texto da Constituição Federal.
Em linhas gerais, a Emenda tratou o assunto da seguinte forma. A partir de 16 de dezembro de 2026, sessenta dias após a publicação, o limite da jornada semanal passa de 44 para 42 horas, e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado. É a apelidada escala 5×2. Cerca de um ano depois, em dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas semanais, com no máximo 8 horas por dia. Tudo isso sem redução de salário, e valendo também para os contratos que já estão em curso, não apenas para as novas contratações.
A Emenda manteve a regra de que o descanso deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos. Também abriu espaço para que acordos e convenções coletivas organizem escalas diferentes da 5×2, desde que os descansos sejam compensados dentro do mesmo mês. E determinou que, a partir de dezembro, deixam de valer as cláusulas das convenções coletivas sobre jornada e descanso que forem incompatíveis com as novas regras. Há, ainda, a previsão de uma lei complementar com medidas de adaptação para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte.
No varejo, como se sabe, o impacto é relevante. E é ainda maior nas atividades essenciais, como os supermercados, que funcionam todos os dias da semana, incluindo aos domingos e feriados, e que têm justamente no fim de ano o seu período de maior movimento. Reorganizar escalas, garantir a cobertura das lojas e manter o atendimento à população exigirá planejamento, e não é pouco: estamos falando de uma mudança que começa a valer em pleno mês de dezembro.
Mas há ainda muito a acompanhar. Como toda mudança desse porte, a Emenda deixou questões que dependerão de interpretação e de amadurecimento, tanto da Justiça do Trabalho quanto dos sindicatos e das próprias empresas. Uma delas é saber como será feita, na prática, a distribuição das 42 horas semanais ao longo dos cinco dias de trabalho durante o período de transição, e qual o papel da negociação coletiva nessa distribuição. Outra é saber até onde vai a flexibilidade das escalas compensatórias, permitidas pela própria Emenda. E há, ainda, o desafio de adequar, em prazo curto, as convenções coletivas em vigor às novas regras. Sem falar na lei complementar destinada aos pequenos negócios, que ainda precisa ser editada.
São perguntas que, por ora, não têm resposta definitiva. E é justamente por isso que o momento pede atenção. E assim seguimos: com a mudança já escrita na Constituição e muitas das respostas ainda por escrever.
LARA BRITTO DE A. D. NEVES CALMON BORGES
Fiedra, Britto & Ferreira Neto Advocacia Empresarial
