Imposto Seletivo em 2027: extrafiscal na forma, arrecadatório na essência
A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas do Imposto Seletivo (Art. 153, VIII, da Constituição) para 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro. Examinada sob a análise econômica do direito, que os Arts. 20 e 21 da LINDB incorporam ao exigir a consideração das consequências práticas da decisão, e sob a teoria das normas tributárias indutoras, a MP revela descompasso entre a finalidade constitucional do tributo e o critério adotado para calibrá-lo.
O tributo corretivo de matriz pigouviana fixa a alíquota no dano marginal externo da atividade. A MP adota outro parâmetro: a alíquota do IPI constante da TIPI, multiplicada por fator de conversão que compensa a base mais estreita do novo imposto. A cerveja passa de 3,9% para 4,2%; os destilados, de 19,5% para 24%; as bebidas açucaradas permanecem em 2,6%. O resultado aproxima-se da regra de Ramsey, que onera bens de demanda inelástica precisamente porque o consumo pouco reage ao preço, e não de um instrumento indutor, cuja razão de ser é a reação do consumo. A alíquota zero para a extração mineral, base de nexo ambiental mais evidente, confirma o critério: onde não havia IPI a preservar, não há Seletivo a cobrar.
O Seletivo não figura nas exceções do Art. 150, § 1º, e sujeita-se às anterioridades anual e nonagesimal. Ao diferir os efeitos para fevereiro, o Executivo reconheceu que a MP institui ou majora o imposto, qualificação que atrai o Art. 62, § 2º: sem conversão em lei até 31 de dezembro de 2026, os efeitos deslocam-se para 2028. O precedente do Difal (Tema 1.266) não socorre a tese oposta, pois ali as alíquotas preexistiam; aqui, fixa-se pela primeira vez carga positiva. Sob a ótica consequencialista, dispensar a conversão tempestiva transforma a arrecadação estimada de R$ 41,9 bilhões em passivo contingente sujeito a restituição com Selic.
O núcleo fiscal da MP é a cláusula de compensação: variações na arrecadação estimada do Seletivo reduzem ou elevam, na mesma medida, a alíquota de referência da CBS, calculada pelo TCU em 11,3%. Com arrecadação projetada de R$ 636 bilhões para a CBS em 2027, cada ponto percentual equivale a cerca de R$ 56 bilhões. O Seletivo corresponde, assim, a aproximadamente 0,74 ponto de CBS, e cada R$ 1 bilhão que deixe de arrecadar por redução do consumo nocivo representa cerca de 0,018 ponto adicional sobre toda a base geral. O êxito extrafiscal passa a ser financiado pelo consumidor de bens sem qualquer nocividade, e o Fisco adquire interesse estrutural em alíquotas que maximizem receita, não dano evitado.
Dois efeitos agravam o quadro. Por força do Art. 153, § 6º, IV, o Seletivo integra a base do IBS e da CBS, enquanto o IPI dela é excluído (Art. 133 do ADCT): a preservação da carga do IPI vale para o imposto isolado, não para o conjunto. Na incidência, tributos monofásicos sobre bens inelásticos são repassados quase integralmente ao preço e pesam mais sobre a baixa renda, em tensão com o Art. 145, § 4º, que impõe atenuar efeitos regressivos. No tabaco, em que cerca de um terço do volume circula na ilegalidade, elevar o preço formal sem reprimir a oferta ilícita desloca demanda, erode a base e, pela compensação, pressiona a CBS.
Para o varejo, que concentra a revenda dessas categorias, 2027 combinará IPI em janeiro, se aprovada a PEC que o prorroga, Seletivo a partir de fevereiro e CBS desde o primeiro dia, com repercussão direta em preço e margem. Cabe ao Congresso converter a MP até 31 de dezembro, restringir a compensação à transição de 2027 e exigir que as alíquotas de 2028 venham instruídas com estimativas de dano, elasticidade e efeito distributivo. Em 2027, o Seletivo será o IPI sob outro nome; o desafio é impedir que o provisório se converta em modelo.
PEDRO VIEIRA
Advogado tributarista do Didier, Sodré e Rosa – Advocacia e Consultoria
