STF declara inconstitucional lei que obriga supermercados a fornecer embalagens grátis
O setor supermercadista obteve precedente importante no Supremo Tribunal Federal. Na ADI 7719, a Corte declarou inconstitucional lei que obrigava
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Artigos
DJE – Domicílio Judicial Eletrônico: O novo sistema de comunicações judiciais obrigatório para empresas
Desde 16 de maio de 2025, está em vigor o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), sistema nacional criado pelo Conselho Nacional
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JBP – Joint Business Plan
O “Joint Business Plan” é um plano de negócios conjunto que supermercados e fornecedores, utilizam para colaborar e alcançar objetivos
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Melhorando as margens de lucro em supermercados
Com o aumento geométrico da concorrência, ter como diferencial a busca por eficiência operacional para melhorar os resultados do seu
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“A inconstitucionalidade do ISS na base do PIS-Cofins: Oportunidade tributária na reta final!!”
É possível que, mês após mês, sua empresa esteja recolhendo tributos em montante superior ao efetivamente devido, e que valores
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Compensação de Jornada no Comércio Varejista: Limites, Validade e Aplicabilidade no Setor Supermercadista
É plenamente possível compensar as horas excedentes da jornada de trabalho mediante a concessão de folgas ou a redução da
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Nova alternativa de regularização de dívidas com o fisco baiano: Regulamentação da Transação Tributária no Estado da Bahia
Conforme noticiado na edição de junho de 2024 desta Super Revista, em 28 de maio daquele ano, foi publicada a
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