O que esperar da Reforma Tributária?

A agenda legislativa de 2023 foi marcada pelas discussões em torno da Reforma Tributária, a qual foi finalmente confirmada no mês de dezembro.

O sistema tributário brasileiro realmente é caótico e algo precisa ser feito sobre o assunto, de modo que, sob o pretexto de simplificação e, consequente, aumento de segurança jurídica, o projeto de reforma caminhou a largos passos para a sua aprovação. Mas surge a pergunta: e agora?

Inicialmente, deve-se ter em mente que a reforma tributária aprovada foi apenas a primeira etapa na criação do novo sistema tributário, de modo que ainda há muita coisa relevante para ser deliberada nos próximos anos.

Isto porque vários pontos fundamentais ainda dependem de Lei Complementar para serem implementadas, de modo que haverá uma outra etapa legislativa que também será crucial para a reforma tributária. É o caso da definição da alíquota do novo Imposto Sobre Valor Agregado – IVA (que tudo indica que será uma das maiores do mundo), dos produtos que irão compor a cesta básica, da implementação do sistema de “cash-back” etc.

E o que causa receio, ante um cenário que ainda demanda muitas implementações, é a evidente sanha arrecadatória que insiste em aparecer por parte dos entes tributantes.

Digo isto porque a reforma nem havia sido promulgada e já houve aumento de tributo fundamentado nela. Vários estados da federação, incluindo o Estado da Bahia, aumentaram suas alíquotas de ICMS sob o argumento de que “perderiam participação no novo tributo, caso não houvesse majoração da carga ”. Veja-se que a reforma, que ainda passará por um longo período de transição, já trouxe efeitos negativos imediatos.

A busca por um sistema tributário eficiente não pode passar alheio à luta por uma tributação que seja justa e que atenda os mandamentos constitucionais pertinentes. Pouco se fala em reforma administrativa ou em corte de custos na máquina pública, que devolve o mínimo em serviços públicos à população e às empresas.

É evidente, portanto, que haverá uma contínua busca por novos recursos pelo Estado, o que consiste, claramente, em aumento da tributação.

Nesse cenário, mais do que esperar, será muito importante a vigilância e a participação dos agentes econômicos privados na discussão das novas fases da reforma tributária, em especial demandando e acompanhando junto aos parlamentares, para que haja um controle do apetite fiscal na arrecadação, bem como questionando judicialmente as cobranças irregulares e alheias ao ordenamento jurídico que venham a ocorrer.

Desejo a todos um 2024 repleto de realizações e de bons negócios!

 

BRUNO NOU

(Sócio da área Tributária) do Fiedra, Britto & Ferreira Neto – Advocacia Empresarial.